TERMOS E CONDIÇÕES DA PYRAMID CONSULTING S.L

PRIMEIRA.- Objeto, âmbito de aplicação e aceitação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação regulam o acesso, a navegação e a utilização do website da titularidade da PYRAMID CONSULTING S.L (doravante, PYRAMID CONSULTING S.L.), bem como a contratação à distância, por via eletrónica, telefónica ou por qualquer outro canal habilitado, dos serviços e/ou produtos oferecidos através do mesmo.

Estas condições serão aplicáveis a todos os utilizadores e clientes que acedam ao website ou contratem com a PYRAMID CONSULTING S.L., sem prejuízo das condições particulares que, se for o caso, possam ser estabelecidas para determinados serviços, produtos, promoções ou funcionalidades. Em caso de contradição, prevalecerão as condições particulares relativamente à matéria nelas especificamente regulada.

A utilização do website e/ou a contratação de serviços ou produtos implica a leitura, compreensão e aceitação expressa destas condições gerais, bem como, na medida em que for aplicável, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e de quaisquer outros textos legais visíveis no website.

A aceitação poderá ocorrer mediante a seleção da caixa correspondente, a assinatura eletrónica, a confirmação expressa de uma encomenda ou pedido, ou por qualquer outro meio válido em Direito que permita comprovar a vontade inequívoca do utilizador ou cliente.

SEGUNDA.- Identificação do prestador

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE), informam-se os seguintes dados identificativos da PYRAMID CONSULTING S.L., titular do website:

Titular: PYRAMID CONSULTING S.L NIF/CIF: B80176506 Sede social: Calle Princesa n.º 25, Edificio Hexágono, 6.º Piso, 28008, Madrid. Endereço de e-mail de contacto: info@pyramidconsulting.es Telefone de contacto: 915 23 23 15 Dados registais: Registo Comercial de Madrid, Tomo 1872, Geral 8 da secção 0 do Livro de Sociedades, folha 206, página M-33676 B80176506.

A PYRAMID CONSULTING, S.L. é uma entidade especializada no aconselhamento e na gestão administrativa em matéria de sanções de trânsito e transportes, bem como na prestação de outros serviços profissionais relacionados, de acordo com a informação publicada nos seus websites.

A PYRAMID não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta dos seus serviços, podendo suspendê-los temporariamente por motivos técnicos, de segurança, manutenção, atualização ou por causas alheias ao seu controlo razoável. Nesses casos, a PYRAMID não será

responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade, salvo em caso de dolo ou culpa grave ou quando a legislação imperativa assim o exija.

O utilizador/cliente compromete-se a utilizar os serviços em conformidade com a lei, a boa-fé, a ordem pública e as presentes Condições Gerais, abstendo-se de realizar qualquer utilização fraudulenta, ilícita ou contrária aos interesses da PYRAMID ou de terceiros. A PYRAMID poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso aos serviços em caso de incumprimento destas obrigações, informando o utilizador, salvo restrição legal.

TERCEIRA.- Definições

Para efeitos destas condições, entende-se por:

Utilizador: qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o website.

Cliente: a pessoa singular ou coletiva que contrate um serviço ou adquira um produto oferecido pela PYRAMID CONSULTING S.L..

Consumidor ou utente: a pessoa singular que atue com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes (TRLGDCU).

Serviço ou produto: qualquer prestação, conteúdo, bem, serviço digital ou serviço disponibilizado ao cliente através do website ou de outros canais habilitados pela PYRAMID CONSULTING S.L..

Suporte duradouro: qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informação que lhe seja dirigida pessoalmente, de modo a poder aceder-lhe no futuro durante um período adequado aos fins da informação e que permita a sua reprodução inalterada.

QUARTA.- Capacidade para contratar

Os serviços oferecidos pela PYRAMID estão disponíveis exclusivamente para pessoas singulares maiores de 18 anos e para pessoas coletivas que atuem através de representantes devidamente autorizados. O utilizador ou cliente declara e garante que cumpre estes requisitos e que dispõe da capacidade legal necessária para contratar os serviços.

O utilizador compromete-se a fornecer, em todo o momento, informação verdadeira, completa, exata e atualizada durante os processos de contratação e/ou de prestação do serviço. A PYRAMID poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação da identidade e da informação fornecida pelo utilizador, reservando-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o acesso aos serviços em caso de incumprimento destes requisitos, de deteção de dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados, ou de utilização fraudulenta ou não autorizada dos serviços, informando o utilizador, salvo restrição legal.

A PYRAMID não será responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes do incumprimento, por parte do utilizador, das obrigações anteriores, nem pelas consequências que possam resultar da falta de veracidade ou exatidão dos dados fornecidos, sem prejuízo das ações legais que possam caber.

QUINTA.- Informação pré-contratual

Antes de o cliente ficar vinculado por um contrato à distância ou por uma oferta correspondente, a PYRAMID CONSULTING S.L. colocará à sua disposição, de forma clara, compreensível, verdadeira e suficiente, a informação pré-contratual exigida pela legislação aplicável e, em particular, pelos artigos 60.º, 97.º e concordantes do TRLGDCU.

Essa informação incluirá, pelo menos, quando aplicável:

as características principais do serviço ou produto;
a identidade completa da PYRAMID CONSULTING S.L.;
o preço total, incluindo impostos e, se for o caso, despesas adicionais;
os procedimentos de pagamento, entrega ou execução;
a duração do contrato ou, se aplicável, as condições de resolução, renovação ou permanência;
a existência ou não do direito de livre resolução, as suas condições, prazo e procedimento;
a existência de garantias legais e, se for o caso, comerciais;
a funcionalidade e interoperabilidade relevantes de conteúdos ou serviços digitais;
os meios técnicos para corrigir erros na introdução de dados;
a língua ou línguas em que o contrato poderá ser celebrado.

A informação pré-contratual fornecida ao cliente fará parte integrante do contrato, salvo se as partes acordarem validamente algo diferente.

SEXTA.- Serviços oferecidos

A PYRAMID coloca à disposição dos utilizadores, entre outros, os seguintes serviços básicos, de acordo com o catálogo em vigor publicado nos seus websites e/ou na oferta aceite:

Gestão e/ou recurso de sanções.
Pesquisa e rastreio de publicações oficiais de multas de trânsito (por exemplo, BOE).

Serviços específicos sob marcas ou planos comercializados (por exemplo, MultAyuda Veículos/Profissionais/Pessoal, MultAyuda Processos, TienesMultas), de acordo com as suas condições particulares e/ou contrato.

O âmbito exato, as prestações incluídas, os preços, os prazos e as condições particulares de cada serviço serão os indicados na ficha ou landing de contratação, na oferta aceite ou no contrato enviado ao cliente. Em caso de contradição entre as condições gerais e as condições particulares de um serviço, prevalecerão estas últimas.

A PYRAMID reserva-se o direito de modificar, atualizar, suspender ou eliminar, a qualquer momento, os serviços oferecidos, bem como as suas características, preços e condições, informando os utilizadores através dos canais habituais e respeitando os direitos adquiridos pelos contratos já formalizados.

O utilizador é responsável por rever as condições particulares e a informação específica de cada serviço antes da sua contratação. A PYRAMID não será responsável pela falta de adequação do serviço contratado às necessidades particulares do utilizador se este não tiver fornecido informação verdadeira, completa e atualizada durante o processo de contratação.

A contratação de determinados serviços pode exigir a apresentação de informação ou documentação adicional (por exemplo, matrícula do veículo, dados do condutor, etc.), bem como a aceitação de condições particulares adicionais. A PYRAMID poderá recusar, suspender ou cancelar a prestação do serviço em caso de incumprimento destes requisitos, informando o utilizador, salvo restrição legal.

Os serviços prestados pela PYRAMID CONSULTING S.L. têm caráter de aconselhamento, gestão e tramitação administrativa e/ou jurídica, em função do serviço contratado, e baseiam-se na informação fornecida pelo cliente e na legislação em vigor em cada momento.

A PYRAMID CONSULTING S.L. não garante, em caso algum, a obtenção de um resultado concreto, incluindo, a título exemplificativo, o deferimento de recursos, a anulação de sanções, a redução de montantes ou a obtenção de indemnizações.

O cliente reconhece que qualquer decisão tomada com base na informação ou nos serviços prestados é realizada sob a sua própria responsabilidade.

SÉTIMA.- Processo de contratação eletrónica

O processo geral de contratação através do website desenvolve-se de acordo com a Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico e demais legislação aplicável, e inclui as seguintes fases:

7.1. 7.1. O utilizador seleciona os serviços pretendidos e acede ao resumo do carrinho, onde pode rever, modificar ou eliminar os serviços selecionados antes de continuar.

7.2. 7.2. Para continuar com a contratação, o utilizador deve fornecer a informação pessoal e selecionar o meio de pagamento, validando e aceitando expressamente os presentes termos e condições e, se for o caso, as condições particulares aplicáveis.

7.3. 7.3. Uma vez introduzidos os dados solicitados e confirmada a encomenda, o utilizador receberá um aviso de receção por e-mail com o detalhe da contratação. A PYRAMID poderá contactá-lo posteriormente para finalizar a contratação ou solicitar informação adicional, quando necessário.

7.4. 7.4. Em determinados serviços, o processo pode exigir a apresentação de dados ou documentação adicional e/ou validações complementares. A falta de apresentação da informação solicitada poderá impedir a formalização ou prestação do serviço, sem que isso gere responsabilidade para a PYRAMID, exceto nos casos em que legalmente proceda outra solução.

7.5. 7.5. Finalizada a contratação, a PYRAMID poderá enviar uma cópia telemática do contrato. Se o cliente o solicitar e tiver direito a isso, poderá ser enviada em formato papel. A cópia assinada pelo contratante deverá ser devolvida quando o serviço o exigir.

A PYRAMID reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar a contratação ou prestação de serviços em caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos, deteção de dados falsos, inexatos ou incompletos, ou utilização fraudulenta ou não autorizada dos serviços, informando o utilizador, salvo restrição legal.

O utilizador é responsável por rever toda a informação fornecida antes de confirmar a encomenda e por conservar a documentação contratual enviada pela PYRAMID. A contratação considera-se formalizada no momento da aceitação expressa por parte do utilizador e da confirmação por parte da PYRAMID, ficando ambas as partes vinculadas de acordo com as condições aplicáveis.

Em conformidade com o artigo 27.º da LSSI-CE, antes de iniciar o procedimento de contratação, a PYRAMID informará sobre os trâmites a seguir para celebrar o contrato, se o documento eletrónico em que for formalizado será arquivado e se será acessível, os meios técnicos para identificar e corrigir erros, bem como a língua ou línguas em que o contrato poderá ser celebrado.

Quando a contratação for efetuada através de dispositivos com limitações de espaço ou de tempo, a PYRAMID fornecerá, pelo menos, a informação essencial legalmente exigida antes da contratação e enviará o resto da informação num suporte duradouro adequado.

OITAVA.- Celebração do contrato e prova

O contrato considera-se celebrado quando a PYRAMID CONSULTING S.L. aceitar expressamente o pedido do cliente ou, se for o caso, quando enviar a confirmação da contratação realizada, sem prejuízo do que disponha a legislação específica aplicável.

A PYRAMID CONSULTING S.L. conservará prova eletrónica do processo de contratação e da aceitação prestada pelo cliente durante o período legalmente exigível.

O cliente poderá solicitar uma cópia das condições em vigor no momento da contratação, bem como, se for o caso, o acesso ao documento contratual arquivado, quando tal for procedente.

NONA.- Preço, impostos e faturação

Todos os preços serão expressos de forma clara e prévia à contratação, em euros, e incluirão os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário e desde que tal seja conforme ao Direito. O preço final, com todos os conceitos discriminados, será apresentado ao utilizador antes da confirmação da encomenda. O preço final poderá variar em função do país de residência do comprador e da qualidade em que atue (empresário/profissional ou particular), de acordo com a legislação fiscal aplicável. Para encomendas com destino a outros países da União Europeia, o IVA espanhol poderá ser deduzido e aplicada a taxa de imposto correspondente ao país de destino, informando-se o utilizador de forma clara antes da contratação.

Quando, pela natureza do serviço ou produto, não for possível calcular razoavelmente o preço total com antecedência, será indicada a forma de determinação do preço.

Será igualmente indicado, antes da contratação, qualquer custo adicional, sobretaxa, custo de envio, despesa ou montante associado que deva ser suportado pelo cliente. Na falta de informação prévia suficiente, o consumidor não ficará obrigado ao pagamento desses montantes adicionais não informados.

A fatura poderá ser emitida em formato eletrónico quando tal for legalmente possível e, se for o caso, mediante obtenção prévia do consentimento do cliente quando exigível.

A PYRAMID reserva-se o direito de modificar os preços dos serviços a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, exceto para os contratos já formalizados, que manterão as condições económicas acordadas, salvo se tiver sido expressamente prevista a possibilidade de revisão. As modificações de preços não afetarão as encomendas já confirmadas pelo utilizador.

Salvo indicação em contrário, os serviços não incluem proteção de preços nem direito a reembolso em caso de redução de preços ou ofertas promocionais posteriores à contratação. Os serviços e preços estarão disponíveis enquanto permanecerem publicados no catálogo em vigor da PYRAMID.

O utilizador é responsável por rever o preço final e os conceitos incluídos antes de confirmar a encomenda. A PYRAMID não estará obrigada a manter preços errados que sejam manifestamente desproporcionados ou resultantes de erros técnicos evidentes, informando o utilizador do incidente e permitindo o cancelamento da encomenda sem custos para o utilizador.

DÉCIMA.- Meios de pagamento

A PYRAMID CONSULTING S.L. aceitará os meios de pagamento que sejam indicados em cada momento durante o processo de contratação.

Os sistemas de pagamento utilizados deverão ser razoavelmente seguros e adequados ao canal utilizado. Quando o pagamento for gerido através de plataformas ou fornecedores externos, a operação poderá ficar sujeita às condições desses terceiros.

Não serão impostos ao consumidor encargos pela utilização de determinados meios de pagamento que excedam o custo suportado pela PYRAMID CONSULTING S.L. pela utilização desses meios.

DÉCIMA PRIMEIRA.- Prestação do serviço, entrega e execução

A PYRAMID CONSULTING S.L. prestará os serviços ou entregará os produtos contratados de acordo com as condições oferecidas e dentro do prazo ou data indicados ao cliente ou, na sua falta, sem demora injustificada e dentro do prazo máximo legalmente aplicável.

Quando a prestação depender da apresentação prévia de documentação, dados, acessos ou instruções por parte do cliente, os prazos de execução começarão a contar a partir da receção completa desses elementos.

Se a PYRAMID CONSULTING S.L. não puder executar o contrato por indisponibilidade superveniente ou por outra causa justificada, informará o cliente sem demora injustificada e procederá, quando aplicável, ao reembolso das quantias pagas nos termos legalmente exigíveis.

DÉCIMA SEGUNDA.- Direito de livre resolução

Quando o cliente tiver a qualidade de consumidor ou utente e o contrato for celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, disporá do direito de livre resolução durante o prazo de catorze dias de calendário, nos termos previstos nos artigos 102.º e seguintes do TRLGDCU, salvo se for aplicável alguma das exceções legais.

Nos contratos de serviços, o prazo de livre resolução começa a contar a partir da celebração do contrato. Nos contratos de compra e venda de bens, começa a partir da receção material do bem pelo consumidor ou por um terceiro por ele indicado, distinto do transportador, sem prejuízo das regras especiais legalmente previstas.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá notificar o Titular da sua decisão inequívoca de resolver o contrato por e-mail, correio postal ou qualquer outro meio que permita comprovar a sua receção. Poderá utilizar o formulário de livre resolução incluído no final destas condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Em caso de livre resolução válida, a PYRAMID CONSULTING S.L. reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo, se for o caso, os custos de entrega nos termos legalmente exigíveis, sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo legal a contar da data em que tenha sido informada da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo se este dispuser expressamente o contrário e desde que não incorra em qualquer custo como consequência do reembolso.

Se o consumidor tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução e posteriormente exercer esse direito, deverá pagar ao Titular a parte proporcional do serviço efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução.

Não existirá direito de livre resolução nos casos legalmente excecionados pelo artigo 103.º do TRLGDCU, incluindo, quando aplicável, a prestação de serviços completamente executados com o consentimento prévio expresso do consumidor e com o seu reconhecimento da perda do direito de livre resolução uma vez concluída a execução.

DÉCIMA TERCEIRA.- Cancelamentos, modificações e resolução

Fora dos casos de livre resolução legalmente reconhecidos, os cancelamentos ou modificações solicitados pelo cliente reger-se-ão pelas condições particulares do serviço ou produto contratado e, na sua falta, pela natureza da prestação e pelo estado de execução do contrato.

Quando o cancelamento não for imputável ao Titular e o serviço já tiver sido iniciado ou tiverem sido assumidos custos diretos justificados, a PYRAMID CONSULTING S.L. poderá reter unicamente as quantias proporcionais correspondentes aos trabalhos efetivamente realizados ou às despesas já incorridas, sem estabelecer penalizações desproporcionadas perante consumidores.

As modificações substanciais que afetem o preço, o conteúdo essencial da prestação ou condições determinantes da contratação exigirão informação prévia clara e, quando aplicável, a aceitação expressa do cliente.

DÉCIMA QUARTA.- Obrigações do cliente

O cliente obriga-se a:

fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados;
apresentar a documentação e a informação necessárias para a correta execução do contrato;
fazer uma utilização lícita e adequada do website e dos serviços ou produtos contratados;
pagar o preço acordado na forma e no prazo convencionados;
abster-se de utilizar os serviços ou produtos para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.

O cliente responderá pelos danos e prejuízos causados pela inexatidão dos dados fornecidos ou pela omissão de informação relevante quando exista dolo, culpa ou negligência.

DÉCIMA QUINTA.- Obrigações da PYRAMID CONSULTING S.L.

A PYRAMID CONSULTING S.L. obriga-se a:

prestar os serviços ou fornecer os produtos de acordo com o oferecido e com a legislação aplicável;
fornecer ao cliente a informação pré-contratual e contratual legalmente exigível;
respeitar os direitos reconhecidos aos consumidores e utentes;
adotar medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger o website, as comunicações e os dados pessoais tratados;
dispor de canais de apoio ao cliente adequados.

DÉCIMA SEXTA.- Responsabilidade

A PYRAMID CONSULTING S.L. responderá perante o cliente pelos danos e prejuízos causados nos termos previstos na legislação aplicável.

Nas relações com consumidores, não serão válidas as exclusões ou limitações de responsabilidade que contrariem normas imperativas ou impliquem a renúncia a direitos legalmente reconhecidos.

Na medida permitida por lei, a PYRAMID CONSULTING S.L. não será responsável por:

interrupções, erros ou falhas do website decorrentes de causas alheias ao seu controlo razoável;
danos causados por vírus, ataques ou incidentes tecnológicos de origem externa, desde que tenham sido adotadas medidas de segurança razoáveis;
atrasos ou incumprimentos imputáveis ao cliente ou a terceiros alheios ao âmbito de controlo da PYRAMID CONSULTING S.L..

Nada do disposto nesta cláusula afetará os direitos irrenunciáveis dos consumidores e utentes.

DÉCIMA SÉTIMA.- Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, designs, marcas, logótipos, software, imagens, bases de dados e quaisquer outros elementos, são da titularidade da PYRAMID

CONSULTING S.L. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação sobre propriedade intelectual e industrial.

O acesso ao website ou a contratação de serviços não implica qualquer cessão, licença ou transmissão sobre esses direitos, salvo acordo expresso por escrito.

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, extração, reutilização ou exploração dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito, salvo nos casos permitidos por lei.

DÉCIMA OITAVA.- Ligações de terceiros

O website poderá conter ligações para sites, plataformas ou recursos de terceiros. A sua inclusão tem uma finalidade meramente informativa ou de conveniência para o utilizador.

A PYRAMID CONSULTING S.L. não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, disponibilidade ou práticas desses terceiros, salvo nos casos em que a lei disponha de outra forma.

DÉCIMA NONA.- Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores e clientes serão tratados pela PYRAMID CONSULTING S.L na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, e demais legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e da contratação reger-se-á pela respetiva Política de Privacidade, que faz parte do ecossistema contratual e informativo do website e complementa estas condições gerais.

De um modo geral, os dados poderão ser tratados para gerir a relação com o utilizador ou cliente, tramitar pedidos, executar contratos, responder a consultas ou reclamações, cumprir obrigações legais e, quando exista base jurídica suficiente, enviar comunicações comerciais.

Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade e demais direitos reconhecidos pela legislação, nos termos indicados na Política de Privacidade. Poderão igualmente apresentar reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos.

VIGÉSIMA.- Cookies

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes reger-se-á pela respetiva Política de Cookies do website.

Quando legalmente exigível, a instalação ou utilização de cookies não isentos exigirá o consentimento prévio, informado, específico e verificável do utilizador, que poderá retirá-lo a qualquer momento com a mesma facilidade com que o concedeu.

VIGÉSIMA PRIMEIRA.- Comunicações comerciais eletrónicas

A PYRAMID CONSULTING S.L. não enviará comunicações comerciais por correio eletrónico ou outro meio de comunicação eletrónica equivalente que não tenham sido previamente solicitadas ou expressamente autorizadas pelos seus destinatários, salvo nos casos permitidos pelo artigo 21.º da LSSI-CE.

Quando exista uma relação contratual prévia, poderão ser enviadas comunicações comerciais relativas a produtos ou serviços próprios semelhantes aos inicialmente contratados, desde que tenha sido oferecida ao destinatário a possibilidade de se opor ao tratamento dos seus dados para fins promocionais no momento da sua recolha e em cada comunicação.

Todas as comunicações comerciais incluirão a identificação do remetente e um procedimento simples e gratuito para solicitar o cancelamento da subscrição.

VIGÉSIMA SEGUNDA.- Apoio ao cliente e reclamações

A PYRAMID CONSULTING S.L. coloca à disposição dos utilizadores e clientes os seguintes canais de apoio e reclamações:

E-mail: info@pyramidconsulting.es Morada postal: Calle Princesa n.º 25, Edificio Hexágono, 6.º-6, 28008, Madrid. Telefone: 915 23 23 15

As reclamações serão atendidas no prazo legalmente exigível ou, na sua falta, num prazo razoável.

Quando o cliente tiver a qualidade de consumidor, poderá recorrer, se for o caso, aos sistemas de resolução extrajudicial de litígios legalmente habilitados e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível na Plataforma ODR.

VIGÉSIMA TERCEIRA.- Suspensão e encerramento do acesso

A PYRAMID CONSULTING S.L. poderá suspender temporariamente o acesso ao website ou a determinados serviços por razões técnicas, de manutenção, segurança, atualização ou melhoria.

Poderá igualmente recusar, retirar ou suspender o acesso em caso de incumprimento destas condições, utilização ilícita do website, indícios razoáveis de fraude ou falta de pagamento, sem prejuízo das ações legais que procedam.

Nas relações com consumidores, estas medidas deverão ser adotadas de forma proporcionada e respeitando os direitos legalmente reconhecidos.

VIGÉSIMA QUARTA.- Força maior

A PYRAMID CONSULTING S.L. não será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a causas de força maior ou caso fortuito, incluindo, a título meramente exemplificativo, catástrofes naturais, conflitos laborais, atos de autoridade, falhas generalizadas de fornecimento ou telecomunicações, ciberataques de grande escala ou outros acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao seu controlo razoável.

Se a situação de força maior impossibilitar de forma definitiva ou excessivamente onerosa a execução do contrato, qualquer das partes poderá resolvê-lo nos termos legalmente aplicáveis.

VIGÉSIMA QUINTA.- Nulidade parcial

Se alguma das cláusulas destas condições for declarada nula, inválida ou inaplicável, total ou parcialmente, essa nulidade não afetará as restantes cláusulas, que continuarão em vigor, salvo se a disposição afetada for essencial e determinante do equilíbrio contratual.

A cláusula afetada considerar-se-á não escrita ou será integrada de acordo com a legislação imperativa aplicável, especialmente em matéria de consumidores.

VIGÉSIMA SEXTA.- Modificação das condições gerais

A PYRAMID CONSULTING S.L. poderá modificar as presentes condições por razões legais, técnicas, organizativas ou comerciais.

As modificações serão publicadas no website com indicação da data de entrada em vigor e não terão efeitos retroativos relativamente a contratos já celebrados, salvo se forem mais favoráveis para o consumidor ou forem impostas por norma imperativa.

Quando existam relações contratuais de execução continuada ou serviços ativos, qualquer modificação relevante será comunicada ao cliente com uma antecedência razoável, indicando, quando aplicável, as suas opções de oposição, resolução ou não renovação.

VIGÉSIMA SÉTIMA.- Idioma, arquivo e acessibilidade

Estas condições estão redigidas em castelhano. Em caso de tradução para outros idiomas, prevalecerá a versão em castelhano, salvo se uma norma imperativa dispuser de outra forma.

A PYRAMID CONSULTING S.L. arquivará, quando aplicável, o documento eletrónico em que o contrato for formalizado e colocá-lo-á à disposição do cliente nos termos informados durante o processo de contratação.

As presentes condições permanecerão acessíveis de forma permanente, fácil e gratuita através do website.

VIGÉSIMA OITAVA.- Legislação aplicável e jurisdição

As presentes condições reger-se-ão pela legislação espanhola.

Para qualquer litígio decorrente da sua interpretação, validade, execução ou resolução, serão competentes os julgados e tribunais que correspondam de acordo com a legislação aplicável.

Quando o cliente tiver a qualidade de consumidor ou utente, serão competentes os julgados e tribunais do seu domicílio ou os que sejam legalmente competentes de acordo com a legislação imperativa. Não será imposta ao consumidor a submissão expressa a um foro distinto do legalmente previsto.

Quando o cliente atuar no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, as partes poderão submeter-se, se a lei o permitir, aos julgados e tribunais do domicílio da PYRAMID CONSULTING S.L..

VIGÉSIMA NONA.- Formulário de livre resolução

À atenção de: PYRAMID CONSULTING S.L. Info@pyramidconsulting.es

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço:

Serviço contratado: __________________________
Data de contratação: ________________________
Nome completo do cliente: ___________________________
N.º de identificação do cliente: ___________________________
Morada do cliente: ________________________

Data do pedido: __________________________

TRIGÉSIMA.- Integração com a Política de Privacidade e a Política de Cookies

As presentes condições gerais são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies já publicadas no website.

Em consequência, estas condições não substituem esses textos, regulando especificamente a utilização do website e a contratação de serviços ou produtos, remetendo para aqueles em tudo o que diga respeito ao tratamento de dados pessoais, utilização de cookies e tecnologias semelhantes, e demais aspetos especificamente desenvolvidos nessas políticas.

Em caso de contradição entre estas condições e uma condição particular de contratação, prevalecerá esta última relativamente à matéria especificamente regulada.